# Informação Legal

> Termos, políticas e informação legal sobre os nossos serviços

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Abaixo encontrará todos os documentos legais relacionados com os nossos serviços. Encorajamo-lo a revê-los para compreender os seus direitos e as nossas obrigações.

## Legal documents

- [Termos de Serviço](https://esimgofly.com/pt/terms) — Terms of service governing the use of eSIM Go Fly.
- [Política de Privacidade](https://esimgofly.com/pt/privacy) — How we handle personal data.
- [Política de Reembolso](https://esimgofly.com/pt/refund) — Refund and cancellation policy.
- [Aviso Legal](https://esimgofly.com/pt/legal-info) — Company identification and legal mentions.

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